Equipe que representou Paranaguá
A Cidade foi representada em audiência pública com participação do deputado federal Fernando Francischini, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, pelo secretário Paulo Emmanuel e por guardas municipais da Semdef e do Demutran. O secretário municipal de Defesa Social, Paulo Emmanuel do Nascimento Júnior, e mais sete guardas municipais participaram de audiência pública realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná, em Curitiba, na última sexta-feira (17), para discutir a necessidade de dar poder de polícia à Guarda Municipal. O evento foi realizado pelo deputado federal Fernando Francischini (PSDB-PR), relator do projeto de lei n.º 1.332/2003, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal.
Segundo o deputado Fernando Francischini, a intenção desta primeira audiência pública é levantar as sugestões dos diversos segmentos da sociedade para reduzir as divergências que envolvem o tema, criando uma lei única para o país, atendendo a todas as necessidades dos profissionais e da sociedade. O parlamentar lembrou que, atualmente, cada localidade tem uma legislação própria para a guarda municipal. E na maioria das regiões, ela pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Para o secretário Paulo Emmanuel, não é só poder de polícia o importante dessa discussão, mas existir “uma lei federal que trate sobre a Guarda Municipal, que não tem hoje”. “É importante normatizar as guardas em todo o país, porque só municípios e estados tem sua lei e isso representaria também novos direitos à categoria”, explica. Com isso será possível a padronização para farda de todos os profissionais do país, como já fez Paranaguá adotando a cor azul marinho, além dos procedimentos, sejam eles administrativos ou técnico.
O armamento também faz parte dessa discussão, segundo o secretário, que é favorável, “tendo em vista que há ocorrências em que o profissional precisaria se utilizar de arma de fogo”. Paranaguá possui atualmente 229 guardas municipais na Secretaria Municipal de Defesa Social (Semdef) e outros 96 atuando no Departamento Municipal de Trânsito (Demutran). Participaram da audiência pública em Curitiba, os guardas municipais da Semdef Claudia Michelle da Silva, Sergio Souza de Araújo, Marcos Freire Bispo e Neif Ahmad El Laden, e ainda, os do Demutran Rudnaldo Viana Mendes, Juliano Dâmaso de Oliveira e Daniele Fernandes Ribeiro.
Francischini explicou que o projeto de lei n.º 1.332 tramita há oito anos na Câmara Federal, assim como uma série de outras proposições, todas com a finalidade de regulamentar a atuação da Guarda Municipal. Está em debate também, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 534/02, que amplia as competências desses órgãos de segurança; assim como, as PECs nº 300/08 e nº 446/09, que tratam da qualificação e das carreiras policiais, entre outras.
O projeto de lei n.º 1.332 é de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das guardas civis municipais como órgãos de segurança pública em todo o território nacional. A proposta determina ainda que os integrantes da guarda deverão ser servidores policiais municipais, que atuarão uniformizados e armados. De acordo com o autor, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, as guardas municipais vêm se multiplicando em larga escala por todo o país. (FONTE PREFEITURA DE PARANAGUÁ)
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