PRORROGADO REFIS DA CIDADE

Prefeitura espera garantir mais verbas com ação.

Contribuintes que tem dívidas atrasadas com IPTU, ISS, taxa de alvará e de permissões públicas da Prefeitura de Paranaguá agora tem mais prazo para saldar os valores, com descontos nos juros e multas que podem chegar a 100%. É que foi prorrogado para o dia 23 de dezembro o prazo que venceria hoje do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O atendimento continua sendo feito no Fácil Municipal, no prédio Palácio São José, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h. É preciso levar cópia de RG, CPF, talão atual ou anterior do IPTU e os comprovantes de pagamento dos cartórios.

A iniciativa para que o prazo fosse prorrogado partiu dos próprios vereadores. A votação ocorreu na noite de ontem (dia 29), numa sessão extraordinária específica para tratar do Refis. A aprovação foi por unanimidade. As regras para pagamento continuam as mesmas. 

Para pagamento à vista do IPTU (Imposto Predial, Territorial e Urbano) em atraso, o desconto será de 100% nos juros e na multa. Também podem ser feitos parcelamentos em 12 vezes, nesse caso com 60% de desconto. Em até 36 vezes o desconto é de 40% e em 48 vezes 30%. Quem optar pelo parcelamento em até 60 vezes não terá desconto. O valor mínimo para parcela deve ser R$ 50. 

Para quitar a dívida do ISS (Imposto Sobre Serviço) ou alvará para os permissionários o desconto é de 80% no pagamento à vista, também sob os juros e multa. Para o ISS o valor mínimo da parcela deve ser de R$ 100. Para quem reparcelar qualquer uma das dívidas haverá cobrança de entrada de 15% no ato e as condições para o parcelamento são as mesmas.